TJSP 1028062-17.2016.8.26.0602
TRIBUTÁRIOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA PÚBLICA INVADIDA.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1001287-60.2016.8.26.0247
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de omissão e de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelid…
TJSP 1022652-50.2017.8.26.0405
MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - Exercícios de 2009 a 2014 – Município de Osasco - Pretensão ao parcelamento dos débitos, mas, tão somente dos exercícios de 2011 a 2014 – Possibilidade – Previsão expressa no artigo 3º da Lei…
TJSP 1001648-17.2016.8.26.0655
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – IPTU – Exercícios de 2004 e 2005 – Município de Várzea Paulista – Extinção do feito, em primeiro grau, pela prescrição do direito de ação – Prescrição…
TJSP 1001510-56.2016.8.26.0653
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de Melhoria – Exercício de 2011 – Município de Vargem Grande do Sul – Procedência dos Embargos em primeira instância – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Artigo 371 d…