Decisão · TJSP

TJSP 1022652-50.2017.8.26.0405

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – ISS - Exercícios de 2009 a 2014 – Município de Osasco - Pretensão ao parcelamento dos débitos, mas, tão somente dos exercícios de 2011 a 2014 – Possibilidade – Previsão expressa no artigo 3º da Lei Municipal 4.454/2010 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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