Decisão · TJSP

TJSP 1001287-60.2016.8.26.0247

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de omissão e de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

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