TJSP 1001510-56.2016.8.26.0653
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Contribuição de Melhoria – Exercício de 2011 – Município de Vargem Grande do Sul – Procedência dos Embargos em primeira instância – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Artigo 371 do NCPC e precedentes jurisprudenciais – Alegação de sentença extra petita – Pleito de nulidade – Descabimento – Sentença que se utilizou de aspectos pertinentes ao tema