TJSP 1001648-17.2016.8.26.0655

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – IPTU – Exercícios de 2004 e 2005 – Município de Várzea Paulista – Extinção do feito, em primeiro grau, pela prescrição do direito de ação – Prescrição desta ação contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto nº 20.910/32 – Ação anulatória para reconhecimento de ilegitimidade de parte e prescrição do débito Fiscal – Anulação