TJSP 2219174-84.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – Instauração que se condiciona à efetiva descrição dos requisitos do art. 50…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1060395-66.2017.8.26.0576
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São José do Rio Preto - Exceção de Pré-executividade - Multa aplicada com base na Lei Municipal nº 11.262/2012, que dispunha, antes de revogada, sobre a obrigatoriedade de…
TJSP 1011215-16.2018.8.26.0554
REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à Execução – Multa Fiscal – Municipalidade de Santo André – Inércia da Municipalidade - Ocorrência da prescrição – Embargos acolhidos - Sentença mantida – Recurso oficial não provido.
TJSP 2058846-15.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito julgada procedente – Cumprimento de Sentença – Impugnação da Municipalidade rejeitada pela r. decisão int…