TJSP 1500511-51.2018.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros, de Coleta de Lixo e de Prevenção e Extinção de Incêndios, referentes ao exercício de 2016 e 2017 – Certidão de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica – Execução Fiscal extinta, nos termos do art. 924, I, do CPC, com amparo nos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, inciso III,