Decisão · TJSP

TJSP 2058846-15.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito julgada procedente – Cumprimento de Sentença – Impugnação da Municipalidade rejeitada pela r. decisão interlocutória – Preclusão consumativa caracterizada – Impossibilidade de rediscussão da r. Sentença (título executivo judicial), sob pena de ofensa à coisa julgada – Recurso da

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