Decisão · TJSP

TJSP 1011215-16.2018.8.26.0554

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

REEXAME NECESSÁRIO – Embargos à Execução – Multa Fiscal – Municipalidade de Santo André – Inércia da Municipalidade - Ocorrência da prescrição – Embargos acolhidos - Sentença mantida – Recurso oficial não provido.

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