TJSP 1060395-66.2017.8.26.0576

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São José do Rio Preto - Exceção de Pré-executividade - Multa aplicada com base na Lei Municipal nº 11.262/2012, que dispunha, antes de revogada, sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, nos caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários - Constitucionalidade induvidosa - Precedentes no sentido de