TJSP 1077975-82.2017.8.26.0100
GERALDESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Na fixação da verba honorária deverá o juiz observar o disposto…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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Apelação. Servidor municipal. Município de Santa Salete. Motorista. Transporte de enfermos entre estabelecimentos de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de…
TJSP 0001054-48.2021.8.26.0201
Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção…
TJSP 1002105-15.2022.8.26.0663
Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRD…
TJSP 1008971-11.2023.8.26.0079
Apelação. Mandado de segurança. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro/bafômetro. Ilícito administrativo previsto nos arts. 165-A e 277, § 3º, do CTB. Bloqueio de prontuário de CNH. Ausência de comprovação, por part…