Decisão · TJSP

TJSP 0001054-48.2021.8.26.0201

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção do adicional. Grau médio (20%) de insalubridade caracterizado. Recurso provido.

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