Decisão · TJSP

TJSP 1000884-14.2023.8.26.0646

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação. Servidor municipal. Município de Santa Salete. Motorista. Transporte de enfermos entre estabelecimentos de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de realização de perícia técnica para determinação da insalubridade e seu grau. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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