Decisão · TJSP

TJSP 1002105-15.2022.8.26.0663

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa improvida.

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