TJSP 1008971-11.2023.8.26.0079

Apelação. Mandado de segurança. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro/bafômetro. Ilícito administrativo previsto nos arts. 165-A e 277, § 3º, do CTB. Bloqueio de prontuário de CNH. Ausência de comprovação, por parte da impetrada, da entrega de notificação da decisão que indeferiu o recurso do condutor. Necessária a reabertura do prazo para apresentação de recurso. Sentença reformada.