TJMS 1406841-79.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE…
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDA – CARGO DE GUARDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISÃO LEGAL – RISCO DE ROUBO OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ATIVIDA…