TJMS 0800698-64.2023.8.12.0031
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TJMS 0807296-90.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO FOI FORNECIDO PELO CREDOR – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL –…