TJMS 0801409-25.2020.8.12.0015
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDA – CARGO DE GUARDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PREVISÃO LEGAL –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0844714-96.2023.8.12.0001
DIREITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO. IPTU – RESPON…
TJMS 0802126-68.2024.8.12.0024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJMS 0848463-58.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O CREDOR E A DÍVIDA INADIMPLIDA – REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECUR…