TJMS 0802423-86.2020.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VAL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENGANO JUSTIFICÁV…

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – RESPONSAB…