TJSP 1000106-66.2017.8.26.0157
GERALALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO – Art. 200 e art. 487 do CPC – Cabimento. RECURSO…
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Obrigação de fazer – Provedor de Internet – Legitimidade - Proprietária e provedora do aplicativo – Responsabilidade legal - Lei nº 12.965/2014, STJ REsp nº 1.853.580/SC e artigo 75, X e § 3º do CPC – Questão superada -…