Decisão · TJSP

TJSP 1035473-84.2024.8.26.0100

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-08

GERAL

Obrigação de fazer – Provedor de Internet – Legitimidade - Proprietária e provedora do aplicativo – Responsabilidade legal - Lei nº 12.965/2014, STJ REsp nº 1.853.580/SC e artigo 75, X e § 3º do CPC – Questão superada - Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais) e preservação de dados – Providência possível adotada e

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