Decisão · TJSP

TJSP 1009703-41.2024.8.26.0019

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-08

GERAL

Transporte aéreo público nacional – Cancelamento de voo - Condições meteorológicas adversas – Impossibilidade de prosseguimento de voo - Justa causa – Circunstâncias impeditivas do voo que rompem com o nexo causal e afasta o dever de indenizar - Fortuito externo – Artigos 393, 734 e 737 do Código Civil e Lei 7565/86, com a redação dada pela Lei 14034/20, art. 256, § 3° - Reconhecimento –

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