Decisão · TJSP

TJSP 1013280-58.2023.8.26.0020

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-06-25publicado em 2025-07-08
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenizatória – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Inconformismo da autora. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração
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