TJSP 1000628-41.2014.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a…
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs – Descabimento – Títulos executivos que não preenc…
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COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer de baixa de hipoteca. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, inciso I.25, da Resolução 623/201…
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Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Determinação de redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itatiba, no exercício da competência do JEFAZ. Decisã…