TJSP 1004191-49.2016.8.26.0604
CIVILResponsabilidade civil. Inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes. Despesas de exame médico. Autora que, beneficiária de plano de saúde, não…
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APELAÇÃO – Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores – Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, condenando a ré na obrigação d…
TJSP 1000756-66.2022.8.26.0407
APELAÇÃO – Imóvel – Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega da obra – Rescisão contratual – Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente – Responsabilidade integral – Artigo 944 do CC…
TJSP 0006896-44.2024.8.26.0996
Agravo em execução penal. Falta grave. Posse aparelho celular. Fato praticado por terceiro. Item enviado por Sedex pela companheira do agravante. Correspondência que não chegou às mãos do sentenciado. Ausência de element…
TJSP 0006948-76.2012.8.26.0441
ADMINISTRATIVO – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE GESTÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO – Autora que pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município ante ao inadimplemen…