TJMS 1408849-29.2024.8.12.0000

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO Não é possível na via estreita do habeas corpus analisar pleito que seria…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A decretaçã…

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – DECISÃO QUE ACOLHEU AS RAZÕES DO MISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU O SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GE…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL – CABIMENTO – AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO. I. O delito de portar dro…