TJMS 1409416-94.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO Não…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO WILIAM – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO. I. O subterfúgio empregado para acondicionar a droga consi…
TJMS 0001155-80.2018.8.12.0007
RECURSO DE APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – COMUNIC…
TJMS 0000487-63.2020.8.12.0032
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LE…
TJMS 0000983-53.2019.8.12.0024
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS SENTE…