TJMS 0003664-57.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL – CABIMENTO – AFASTAMENTO…
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TJMS 0825470-70.2012.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (PENSÃO ALIMENTÍCIA) – RECURSO DA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDENAÇÃO – APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO REALIZAD…
TJMS 1408307-16.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – COTEJO ENTRE A PENA APLICADA NA SENTENÇA E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO I…
TJMS 0046359-34.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE – PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PATAMAR DE…