TJMS 1408918-95.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – DECISÃO QUE ACOLHEU AS RAZÕES DO MISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU…
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TJMS 0004098-83.2021.8.12.0001
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