TJMS 1409276-60.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO DPEMS – HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incabível a condenação do ente público estadual em honorários de sucumbência nas…
TJMS 0001511-32.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06) – INCABÍVEL – AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, V DA LEI 11.343/06) –…
TJMS 0001961-98.2017.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL – IRRELEVÂNCIA DA APREENSÃO DO ARTEFATO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em se tratando de…