TJSP 1000451-87.2015.8.26.0032
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Juros moratórios – Correção Monetária – Lei 11.960/2009. - a validade…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.- Embargos de declaração opostos para prequestionamento, alegando obscuridade e omissão sobre a aplicaç…