Decisão · TJSP

TJSP 2056052-74.2026.8.26.0000

Rel. Alexandre Marcondes1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.- Embargos de declaração opostos para prequestionamento, alegando obscuridade e omissão sobre a aplicação do artigo 139, IV, do CPC, que permitiria ao juiz determinar a exibição de documentos para investigação patrimonial. A embargante requer manifestação sobre jurisprudência do

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