Decisão · TJSP

TJSP 1005785-74.2024.8.26.0004

Rel. Regis de Castilho Barbosa FilhoNúcleo 4.0-T. VI (DP2)julgado em 2026-06-13publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Acolhimento. I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na suposta omissão decorrente de alegada ausência de preparo do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. Nos moldes do artigo 1.022 do Código

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →