Decisão · TJSP

TJSP 2387156-45.2025.8.26.0000

Rel. Regis de Castilho Barbosa FilhoNúcleo 4.0-T. VI (DP1)julgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela de urgência que determinou a cobertura de tratamento médico sob pena de multa diária. A embargante alega omissão quanto ao valor das astreintes e à fundamentação sobre

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