TJSP 1003534-03.2014.8.26.0047
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0505666-91.2014.8.26.0564
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sente…
TJSP 1500928-47.2017.8.26.0270
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tributo – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento – LEF, art. 40 – CPC, art. 926 – Entendimento pr…
TJSP 1010855-85.2025.8.26.0053
APELAÇÃO. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acúmulo ilegal de cargos entre 23-11-1994 e 12-01-1999. Período desconsiderado por nulidade das contratações. Vedação de acúmulo de ca…
TJSP 1155976-47.2025.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO – POSSIBILIDADE - Não caracterização de hipótese de incidência - Inteligência d…