TJMS 1408754-96.2024.8.12.0000
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO – INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL – SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL – EXCLUSÃO NA EXECUÇÃO…