TJSP 2007192-57.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – Embargos – Declaração Protelatórios – Multa – Prequestionamento. - A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0001602-98.2015.8.26.0681
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATA DE REUNIÃO SOCIETÁRIA COM ASSINATURA FALSIFICADA. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITI…
TJSP 0009529-19.2025.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa – Dívida inscrita – A Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do Código Penal para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas prese…
TJSP 0025212-33.2024.8.26.0050
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Tráfico de Drogas – Deferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa – Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemên…
TJSP 0005123-27.2025.8.26.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Aprovação em dois blocos do ENCEJA – Artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal – Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça –– RE…