TJSP 0001602-98.2015.8.26.0681

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATA DE REUNIÃO SOCIETÁRIA COM ASSINATURA FALSIFICADA. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. Absolvição com fundamento no artigo 397, IV do CPP, em face da extinção da punibilidade, em decorrência da