TJSP 0025212-33.2024.8.26.0050

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Tráfico de Drogas – Deferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa – Vedação constitucional expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República – Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial – RECURSO PROVIDO. Vistos.