TJSP 0009529-19.2025.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa – Dívida inscrita – A Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do Código Penal para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal - O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164