Decisão · TJSP

TJSP 0005123-27.2025.8.26.0026

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Aprovação em dois blocos do ENCEJA – Artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal – Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça –– RECURSO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →