TJSP 0023477-28.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – presença do fumus comissi delicti no laudo de constatação e prova oral que indica a mercancia de drogas, indicando o paciente como autor –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0500394-13.2007.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Fiscalização – Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 d…
TJSP 0515901-84.2006.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO– Exercícios de 2001 e 2002– Exigência do tributo com base na atividade do contribuinte, no número de empregados e das unidades de ocupação - Inconstitucionalida…
TJSP 1034717-03.2016.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Embargos rejeitados.
TJSP 1015887-34.2015.8.26.0114
Juros e a correção monetária – Está praticamente pacificado o entendimento da impossibilidade da utilização de juros em taxa superior à da Selic. Mas isso não torna, automaticamente, irregular a CDA, em determina, de for…