TJSP 0500394-13.2007.8.26.0322

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Taxa de Fiscalização – Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.