TJSP 1015887-34.2015.8.26.0114

Juros e a correção monetária – Está praticamente pacificado o entendimento da impossibilidade da utilização de juros em taxa superior à da Selic. Mas isso não torna, automaticamente, irregular a CDA, em determina, de forma automática, a cessação ou proibição do protesto - O protesto continua, com o recálculo dos juros - No caso dos autos, aliás, há depósito judicial em valor superior ao título