Decisão · TJSP

TJSP 0515901-84.2006.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-25

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO– Exercícios de 2001 e 2002– Exigência do tributo com base na atividade do contribuinte, no número de empregados e das unidades de ocupação - Inconstitucionalidade da base de cálculo como reconheceu o C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012.8.26.0000 – Cobrança que deve corresponder ao custo da atividade

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