TJSP 1032321-78.2017.8.26.0001
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documento. Falta de interesse de agir. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio.…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1025025-09.2017.8.26.0032
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR ESTADUAL – Pretensão de inclusão do "Prêmio de Incentivo Especial" (PIE) na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte – Impossibilidade – Vantagem instituída pela Resolução SS n° 110/2013…
TJSP 1000806-19.2018.8.26.0024
CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Ilegitimidade processual da Municipalidade afastada (CF, art. 23, II, e Súmula nº 37/TJSP)…
TJSP 1026658-26.2016.8.26.0053
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA – Remessa necessária admitida nes…
TJSP 1049194-08.2017.8.26.0114
TRIBUTÁRIO – IPVA – PEDIDO DE ISENÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – Impetrante acometida por cegueira em ambos os olhos e por deficiência mental, dependendo de terceiros para se locom…