TJSP 1026658-26.2016.8.26.0053

CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA – Remessa necessária admitida nesta Superior Instância (NCPC, art. 496, I, §§ 1º, in fine, e 2º) – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME –