Decisão · TJSP

TJSP 1049194-08.2017.8.26.0114

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

TRIBUTÁRIO – IPVA – PEDIDO DE ISENÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – Impetrante acometida por cegueira em ambos os olhos e por deficiência mental, dependendo de terceiros para se locomover – Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor convencional – Possibilidade – Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa portadora da deficiência –

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