TJSP 1014285-33.2014.8.26.0602
TRIBUTÁRIOSERVIDOR ESTADUAL Licença Prêmio – Inativo – Indenização – Possibilidade: – Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a…
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AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. Alegação de cobrança indevida de impostos, em razão de alienação de veículo a terceiro. Não comprovação de que os débitos são posteriores à venda. Ausência de cob…
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MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRETENSÃO À RENOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Permissão para Dirigir, não se aplicam as regras estabelecidas pelo artigo 265 do…