TJSP 1003468-34.2019.8.26.0407

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública municipal estatutária. Vacância do cargo. Aposentadoria que implica em vacância do cargo. Aplicação do art. 63, da Lei Municipal n. 2.057/97. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015. Norma municipal constitucional.